O governo do Estado, em sua atual gestão, tem adotado como prática o parcelamento dos salários de seus servidores públicos, sob o argumento de enfrentar a crise financeira que o Estado tem vivenciado nos últimos anos. Contudo, além da ofensa à Constituição Federal, que dispõem que os salários deverão ser pagos até o último dia de cada...
Leia maisUma decisão do Órgão Especial do TJRS reconheceu o direito à gratificação de adicional noturno aos policiais militares do Estado do Rio Grande do Sul. A decisão abrange todos os policiais do Estado. CasoA Procuradoria-Geral do Estado propôs a instauração de Incident...
Leia maisPoucas pessoas sabem, mas idosos que necessitam de assistência permanente de outra pessoa têm direito a um acréscimo de 25% na aposentadoria, conforme estipula o art. 45, caput, da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e art. 45 do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social). &nb...
Leia maisPortadores de determinadas doenças têm direito à isenção do Imposto de Renda, mesmo que tenham recebido rendimentos como aposentadoria, pensão por invalidez ou pensão alimentícia ? não importando o valor recebido. &n...
Leia mais
© Todos Direitos Reservados. Webcomponent